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Renata Patrícia, Bacharel em Direito
Renata Patrícia
Comentário · há 5 meses
quanto ao segundo fundamento da sentença, deve-se pretender o afastamento da prescrição, isso porque não corre prescrição contra absolutamente incapaz de acordo com o artigo 198, inciso I do código Civil. Do qual anula a tese do juízo a quo que fundamentou a prescrição prescreve em 3 (três) anos, conforme o artigo 206, § 3º do Código Civil. Assim como o artigo CC, que relata os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Deste modo a autora, ora apelante, efetivou- se em 2012, quando a mesma completou 16 (dezesseis) anos, tornando-se relativamente capaz. Dessa forma, a prescrição de sua pretensão ocorreria apenas em 2017, conforme o artigo 27 do CDC.
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