As Alterações da Reforma Tributária - PARTE 01

...r oque foi feito e oque mudou. Posto isso, iremos começar pelo primeiro artigo: REDAÇÃO NOVA - SEÇÃO IV- DAS REGIÕES Art. 43. Para efeitos administ... ...o das desigualdades regionais. § 1º - Lei complementar disporá sobre: I - as condições para integra... ...de regiões em desenvolvimento; II - a composição dos organis... ...ovados juntamente com estes. § 2º - Os incentivos regionais... ...ém de outros, na forma da lei: I - igualdade de tarifas, fr... ...onsabilidade do Poder Público; II - juros favorecidos para f... ...to de atividades prioritárias; III - isenções, reduções ou ... ...essoas físicas ou jurídicas; IV - prioridade para o aprovei... ..., sujeitas a secas periódicas. § 3º - Nas áreas a que se ref... ...água e de pequena irrigação. § 4º Sempre que possível, a co... ...nstitucional nº 132, de 2023). Isto posto podemos perceber ... ...(art. 225, § 1º, VIII, da CF). Vale ressaltar ainda que a ex...